Detalhes, Ficção e nepotismo Mauro Martins

16.      A ser a democracia o regime de governo escolhida de modo a o Brasil, não é presunçãeste concluir que a prática do nepotismo ou precisamente de inserir indivíduos desqualificados nos cargos públicos afronta ao fim preconizado no art.

constitucionalidade da Resoluçãeste nº 07/2005 e a aplicabilidade de seus primórdios, por maneira vinculada ao caso em comento, pelas razões externadas pelo STF, natural como a limitação do poder discricionário do administrador público, e, sobretudo, a afronta por tais primórdios pelos de que promovem a prática do nepotismo, notadamente, o Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara Municipal do Tocantinópolis.

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público".

Parágrafo único.  A declaração referida pelo caput deverá incluir também igualmente similarmente identicamente conjuntamente informação sobre a existência por vínculo matrimonial, do companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até este terceiro grau, com estagiário, terceirizado ou consultor contratado por organismo internacional de que prestem serviços para o órgão ou entidade da administraçãeste pública direta, autárquica ou fundacional onde este agente exerce atividade.

"Art. 461. Na proceder que possua por objeto este cumprimento de obrigaçãeste por fazer ou não tomar, este juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente este pedido, determinará providências que assegurem este resultado prático equivalente ao do adimplemento". [...]

“A prática do nepotismo somente seria aceitável em 1 sistema nãeste democrático, onde a imposição por valores por determinados detentores do poder atenderia mal seu interesses e de seus beneficiários, como no clássico ‘A Revolução Destes Bichos’ de George Orwell, em que após a assunçãeste Destes porcos na administração das atividades da fazenda, restou este mandamento ‘Todos ESTES Seres vivos sãeste iguais mas quaisquer animais sãeste mais iguais que ESTES outros’”. (D’Angelo, 2011,p. 380)

"Em rigor tfoicnico, erário e patrimônio público não designam objetos idênticos, a ser o presente mais amplo do que aquele, abrangendo-o. Entende-se por erário o Argumento do bens e interesses por essencia econômico-financeira pertencentes ao Poder Público [...].

Ora, o entendimento do STF Derivado do a questão pressupõe que agentes políticos são nãeste apenas aqueles investidos pelo voto popular.

1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento do ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Rio Colossal do Norte em face da entãeste prefeita do Município do Lagoa D'anta em razãeste da suposta contrataçãeste irregular do parentes e outros servidores de modo a o exercício do cargo público.

Este Senador Demóstenes Torres, na Comissãeste do Constituiçãeste, Justiça e Cidadania, ao emitir parecer Derivado do a PEC n. 15/2006, de que pretende vedar expressamente a prática do nepotismo, assinala: “A despeito dos propósitos moralizadores qual animaram ESTES Ministros do STF na elaboraçãeste da Súmula, ela é passível do crítica quanto ao modo como se deu sua própria aprovação, natural tais como quanto à MANEIRA saiba como foi redigida.

repressivo difuso por constitucionalidade parcial da Lei Municipal n. 776/2007, perfeitamente possível em sede por Proceder Civil Pública, desde de que o nãeste se apresente tais como pedido principal.

Muito mais ilógico ainda seria o quadro, se este nomeado em último lugar ocupasse 1 cargo superior hierarquicamente ao do seu parente. Algufoim poderia ser impedido de exercer este cargo do Secretário Executivo do 1 Ministério simplesmente porque seu irmãeste é chefe da seção do almoxarifado da Superintendência da Receita Federal do Brasil pelo Rio Bastante do Sul”7.

b) a partir do recebimento da presente recomendaçãeste, abstenham-se do nomear vizinhos que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade por quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos do Prefeito, vice-Prefeito, secretários municipais, fonte chefe por gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou de cargos do direçãeste, chefia ou por assessoramento, de modo a cargos em comissãeste, funções gratificadas ou de qualquer FORMATO contratadas isento concurso público, salvo quando a pessoa a ser nomeada já mesmo que funcionária pública efetiva cujo cargo de origem seja do nível de escolaridade compatível com a qualificação exigida para o exercício do cargo comissionado ou funçãeste gratificada;

11. É aberrante a nomeação, pelo juiz, por parente, cônjuge, consanguíneo ou afim, natural tais como por amigo íntimo, tais como perito do juízo, comportamento esse qual macula a imagem do Poder Judiciário, corrói a tua credibilidade social e viola frontalmente ESTES deveres de "assegurar às partes igualdade de procedimento" e "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art.

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